AUTOINSTRUCIONAL

Carga Horária: 20 horas
Docentes: Walter Capanema, Carlos Affonso Souza, Christian Perrone e Priscilla Silva
Conheça o Plano de Curso.



A Lei 13.709/2018, denominada de “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD), é um marco no sistema normativo brasileiro, pois estabelece uma complexa rede de direitos e garantias ao cidadão (o “titular”) nas relações jurídicas (especialmente consumeristas e trabalhistas) que envolvam as atividades de tratamento de dados. O presente curso busca trazer um panorama da LGPD, abordando os seus principais pontos.