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Curso sobre Precatórios e RPV é destaque na EJud21

Curso sobre Precatórios e RPV é destaque na EJud21

by Lúcia de Fátima Santos de Oliveira -
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A Escola Judicial do TRT da 21ª Região realizou o curso “Curso de Formação Inicial e Continuada sobre Precatórios e RPV: Novidades da Legislação”, nos dias 26 e 27 de maio, na modalidade híbrida. A fim de atender ao art. 57 da Resolução CSJT n. 314/2021, o qual considera as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n° 94/2016, 99/2017 e 109/2021, e pela Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a ação buscou uniformizar os procedimentos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho.



O curso contou com a instrução de diversos magistrados e especialistas da área, dentre esses, o juiz Federal, Presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e Conselheiro do CNJ, Márcio Luiz Coelho de Freitas, que fez sua exposição a respeito do tema “As perspectivas em matéria de precatórios”. De acordo com o Conselheiro, a oferta do curso foi imprescindível pois “falar de precatórios é falar, em última análise, de efetividade da justiça e de respeito à cidadania”, além disso, considerando as alterações feitas nas emendas constitucionais 113 e 114, a ação da EJud21 reforça a efetividade da “condenação judicial do ente público, fazendo com que o cidadão que busca o poder judiciário possa ter seus direitos assegurados”. 


As principais novidades na legislação da Justiça do Trabalho e as emendas constitucionais foram os principais pontos abordados na ação. Temas como “Sistema GPREC e funcionalidades”, “EC 113 e 114/21 Impactos nos Precatórios da União”, “ Inadimplência das Requisições Judiciais: Sanções Administrativa”, “RPV e parcela superpreferencial”, também foram discutidos.